Resoluções da ANP: Tudo que Gerentes de Postos Precisam Saber para Evitar Multas

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é a principal responsável pela regulação das operações dos postos de combustíveis no Brasil. Por meio de normas, a ANP busca garantir a qualidade dos produtos, a segurança das operações e a transparência no relacionamento com os consumidores.

Embora o cumprimento dessas resoluções seja essencial para obter e manter a autorização de revenda de combustíveis, muitos gerentes ainda desconhecem detalhes importantes ou negligenciam as exigências. Essa falta de atenção pode resultar em penalidades severas, como multas elevadas, suspensão de atividades e danos irreparáveis à reputação do posto.

A fiscalização da ANP é realizada de forma descentralizada, organizada em Núcleos Regionais de Fiscalização (NRF) presentes em sete estados: Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Esse trabalho envolve três etapas articuladas:

1. Planejamento das Ações:

  • Baseado em informações de sistemas como o Sistema de Movimentação de Produtos (SIMP) e o Programa de Monitoramento da Qualidade de Combustíveis (PMQC).
  • Utiliza dados da ouvidoria da ANP e análises de mercado para orientar ações estratégicas.

2 . Execução:

  • Inclui investigações e diagnósticos para identificar irregularidades nas operações de revenda de combustíveis.

3. Julgamento:

  • Envolve a aplicação de processos sancionadores, que podem incluir advertências, multas ou até suspensão da autorização para operar.

Entre janeiro de 2023 e junho de 2024, a ANP realizou 32.050 ações de fiscalização, das quais 24.598 foram voltadas para a revenda de combustíveis. Esses números evidenciam a importância de estar em conformidade com as regulamentações para evitar sanções.

Parte das obrigações regulamentadas pela ANP está descrita na Resolução ANP Nº 948, de 2023, que define os deveres e proibições da revenda, destacando que o setor é considerado de utilidade pública por comercializar um produto essencial.

Um exemplo disso é que, embora o preço do combustível seja livre, a ANP regula a exibição de preços, exigindo que todos os combustíveis automotivos sejam apresentados de forma clara, destacada e de fácil visualização, tanto de dia quanto à noite. Além disso, deve ser especificada a forma de pagamento para evitar confusões.

Por isso, na entrada do posto de combustível, deve haver uma placa com os preços exibidos com duas casas decimais, devidamente iluminada para que o cliente possa identificar o valor. Também é necessário informar as formas de pagamento aceitas pelo posto. Caso exista um preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito, essa informação deve estar claramente discriminada.

Um gerente que deseja ser referência no setor precisa dominar as resoluções da ANP, implementar checklists de verificação regular e estar preparado para esclarecer dúvidas dos clientes com base na legislação vigente.

No artigo, abordarei práticas recomendadas para aplicar essas resoluções no dia a dia e manter a conformidade em todas as operações do posto, garantindo segurança, qualidade e confiança.

2. A Importância de Cumprir as Resoluções da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é o órgão responsável por autorizar o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis e estabelecer normas, como o horário mínimo de funcionamento, que deve ser de segunda-feira a sábado, das 06:00 às 20:00. Essa regulamentação não apenas reforça a importância da revenda como uma atividade essencial, mas também garante ao consumidor que o posto está devidamente autorizado a operar.

Para transmitir segurança ao cliente, os postos são obrigados a exibir um adesivo com informações essenciais, incluindo o telefone do Centro de Relações com o Consumidor (CRC) da ANP, disponível por ligação gratuita no número 0800 970 0267. Esse adesivo permite que o consumidor tenha acesso ao CNPJ do posto e saiba onde denunciar irregularidades, caso necessário.

Outro adesivo obrigatório deve conter o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor e ser fixado na face frontal das bombas abastecedoras, preferencialmente entre os bicos. A ANP regulamenta que esse adesivo seja posicionado a uma altura mínima de 90 cm e máxima de 1,80 m do piso superior até o alinhamento superior. Em muitos casos, revendedores são notificados por descumprir essa norma, o que demonstra a necessidade de atenção a esses detalhes.

Para situações em que as bombas não possuem espaço adequado, a Resolução ANP Nº 948 de 2023 permite que o adesivo seja colocado em um pilar de sustentação da cobertura, desde que respeite a altura mínima de 1,00 m e máxima de 1,80 m do piso ao alinhamento superior. Essa regulamentação não apenas organiza as informações de forma clara, mas também facilita o acesso do consumidor, criando um mecanismo acessível para denúncias e consultas.

Quando o fiscal da ANP chega ao posto, ele verifica se todos os documentos referentes ao processo de obtenção da autorização estão atualizados. Um gerente profissional deve criar uma lista de verificação com as datas de vencimento e configurar lembretes no Google Calendário com 180 dias de antecedência para garantir tempo hábil para a renovação dos documentos.

Durante a fiscalização, o posto precisa apresentar uma série de documentos atualizados. A organização prévia é essencial para evitar problemas e assegurar que tudo esteja em conformidade.

Os principais documentos incluem:

  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • Inscrição Estadual e Municipal.
  • Contrato Social atualizado, alinhado ao CNPJ do posto.
  • Alvará ou Licença de Funcionamento, emitido pela prefeitura municipal.
  • Licença de Operação Ambiental, que deve ser renovada com pelo menos 120 dias de antecedência.
  • Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, cuja validade geralmente é anual, dependendo do estado.

Além disso, é fundamental verificar no site da ANP se o cadastro de tanques, produtos e quantidade de bicos está atualizado. Qualquer alteração deve ser informada no prazo de 30 dias a partir da data da modificação.

Embora muitos consumidores não compreendam a complexidade das fiscalizações, questões administrativas, como a atualização do quadro societário, podem resultar em autuações que impactam a imagem do posto, mesmo sem afetar a qualidade do combustível. Um documento, muitas vezes, pode ser o fato gerador de uma infração, sem relação direta com o produto comercializado, mas que compromete a percepção do cliente.

Por isso, compreender e seguir as Resoluções da ANP vai além de cumprir uma obrigação legal; é uma estratégia indispensável para garantir uma operação eficiente, confiável e sustentável. Estar em conformidade não só protege o posto contra penalidades, mas também assegura a confiança dos consumidores e posiciona o negócio como uma referência no mercado de combustíveis.

3. Principais Exigências da ANP para Postos de Combustíveis

A Resolução ANP Nº 948 de 2023 estabelece diretrizes claras para a operação dos postos de combustíveis, abrangendo obrigações relacionadas à qualidade, segurança e conformidade técnica. Essas exigências são fundamentais para garantir que o revendedor armazena e comercializa combustíveis dentro das especificações legais, proporcionando confiança aos consumidores e evitando sanções regulatórias.

3.1. Qualidade de Combustíveis

A qualidade dos combustíveis é uma das obrigações importantes do revendedor varejista, conforme definido no Art. 24 da Resolução ANP Nº 948 de 2023. Essa norma determina que os postos somente armazenem ou comercializem combustíveis automotivos, óleos lubrificantes envasados ou a granel que atendam às especificações técnicas vigentes.

Recebimento e Armazenamento
O armazenamento dos combustíveis deve seguir rigorosamente as normas técnicas para evitar contaminações. Por exemplo, a drenagem de tanques de diesel S10 e S500 é obrigatória, sendo uma medida preventiva essencial. Durante o recebimento, o gerente deve verificar os lacres dos caminhões-tanque, conferir as notas fiscais e garantir que o boletim de conformidade esteja disponível. Esses documentos devem ser arquivados no posto por, no mínimo, seis meses.

Além disso, é obrigatório que o posto mantenha arquivados por, no mínimo, seis meses as notas fiscais e os boletins de conformidade. A Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ), que fornece orientações sobre os riscos e o manuseio seguro de combustíveis, também deve estar disponível no posto. Embora a FISPQ não seja alterada frequentemente, ela é um documento obrigatório que, quando não enviado pela distribuidora, deve ser baixado diretamente do site oficial da mesma.

A amostra testemunha fornecida pela distribuidora também deve ser mantida no posto pelos últimos três recebimentos. Essa amostra é importante para identificar, em caso de fiscalização, se uma irregularidade foi causada na origem (distribuidora) ou no armazenamento do posto. Caso a distribuidora não entregue a amostra, é responsabilidade do gerente solicitar.

Análises de Qualidade
A análise físico-química é obrigatória para assegurar a conformidade do combustível antes da comercialização. O posto deve realizar, registrar e manter os resultados em um documento chamado Registro de Análise da Qualidade.

  • Combustíveis e Parâmetros Analisados:
    • Gasolina: Aspecto, cor, massa específica e teor de etanol anidro.
    • Etanol Hidratado: Aspecto, cor, massa específica e teor alcoólico.
    • Óleo Diesel: Aspecto, cor e massa específica.

Se o posto optar por não realizar as análises diretamente, ele deve preencher o Registro de Análise com os dados fornecidos pela distribuidora no Boletim de Conformidade, assumindo toda a responsabilidade pela qualidade do produto. Caso o combustível seja descarregado fora da especificação, o posto será responsabilizado.

Os registros das análises dos últimos seis meses devem estar disponíveis no posto para apresentação em fiscalizações. Além disso, o posto deve possuir os instrumentos necessários, como densímetros e termômetros certificados pelo Inmetro, para realizar as análises de forma correta.

Instrumentos e Equipamentos Necessários

De acordo com a Resolução ANP Nº 898 de 2022, o posto é obrigado a possuir e manter calibrados os equipamentos necessários para as análises de qualidade. Isso inclui:

Para garantir que as análises sejam feitas de forma adequada, o posto deve possuir equipamentos calibrados e certificados, conforme regulamentação da ANP e do Inmetro. Esses instrumentos incluem:

  1. Provetas:
    • Provetas de vidro de 1 litro, limpas e secas (não exigem calibração).
    • Provetas de vidro de 100 mL, conforme Portaria Inmetro nº 91, de 19 de fevereiro de 2021.
  2. Densímetros de vidro:
    • Escalas para gasolina: 0,700–0,750 g/mL e 0,750–0,800 g/mL.
    • Escalas para óleo diesel: 0,800–0,850 g/mL e 0,850–0,900 g/mL.
    • Escalas para etanol: 0,750–0,800 g/mL e 0,800–0,850 g/mL ou 0,770–0,820 g/mL.
  3. Termômetros de imersão total:
    • Escala de -10°C a 50°C, subdivisões de 0,2°C ou 0,5°C, aprovados pelo Inmetro (Portaria nº 86, de 11 de fevereiro de 2021).

O posto deve garantir que os equipamentos estejam em perfeito estado de funcionamento e possuam certificados de verificação ou calibração emitidos por laboratórios integrantes da Rede Brasileira de Calibração (RBC) ou rastreados ao Inmetro.

Além disso, o posto deve contratar um laboratório credenciado em sua região para participar do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC).

Seguir as normas estabelecidas pelas Resoluções ANP Nº 948 de 2023 e Nº 898 de 2022 não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia para garantir a qualidade e a segurança dos produtos comercializados. O cumprimento dessas obrigações demonstra o compromisso do posto com a confiabilidade, fortalecendo a relação com os consumidores e assegurando a regularidade da operação.

3.2. Garantias ao Consumidor

A transparência e a confiabilidade no atendimento são pilares fundamentais para os postos de combustíveis, e as regulamentações da ANP reforçam a importância de oferecer garantias diretas aos consumidores.

O revendedor varejista tem a obrigação de realizar análises de qualidade dos combustíveis sempre que solicitado pelo consumidor. Essa prática demonstra o compromisso com a transparência e permite que o cliente tenha confiança na qualidade do produto adquirido.

Além disso, quando solicitado, o posto deve realizar a verificação da bomba de abastecimento utilizando uma medida-padrão de 20 litros, que deve ser aferida e lacrada pelo Inmetro e estar em perfeito estado de funcionamento. Essa medida-padrão é essencial para verificar se o volume de combustível entregue ao consumidor corresponde ao que foi indicado na bomba.

Essa obrigatoriedade não apenas protege o consumidor contra possíveis divergências no abastecimento, mas também contribui para a credibilidade e a reputação do posto. Manter a medida-padrão em condições adequadas e disponível para uso imediato durante o horário de funcionamento é uma exigência regulamentar que o gerente do posto deve priorizar.

Oferecer essas garantias reflete a postura de respeito ao consumidor, fortalecendo a relação de confiança e posicionando o posto como referência em qualidade e transparência no mercado.

4. Dicas Práticas para Evitar Multas

A conformidade com as resoluções da ANP é fundamental para garantir a operação regular do posto de combustíveis, evitar multas e preservar a reputação junto aos consumidores. Para facilitar o cumprimento das normas e minimizar riscos, veja abaixo algumas dicas práticas:

Criar um Checklist de Conformidade

Um checklist atualizado de conformidade é uma ferramenta indispensável para assegurar que todas as exigências regulatórias sejam cumpridas. Este documento deve incluir:

  • Verificação de adesivos obrigatórios nas bombas e na entrada do posto.
  • Conferência de registros de análises de qualidade dos combustíveis.
  • Checagem da validade de licenças, como alvará de funcionamento, licença ambiental e certificado dos bombeiros.
  • Inspeção periódica de equipamentos, como medida-padrão e densímetros.

Realize essa revisão regularmente, garantindo que tudo esteja em ordem antes de uma possível fiscalização.

Treinar a Equipe

O sucesso na conformidade regulatória começa com uma equipe bem treinada. Invista em treinamentos para que todos os colaboradores conheçam os procedimentos obrigatórios, como:

  • Atendimento ao cliente, incluindo a realização de verificações solicitadas pelos consumidores, como o uso da medida-padrão e análise de combustível.
  • Realização de análises de combustíveis e divulgue essa análise.
  • Uso correto dos instrumentos de medição e teste.

Promova simulações e revisões periódicas para reforçar o aprendizado e garantir que a equipe esteja preparada para atender às exigências da ANP.

Manter Registros Organizados

A organização documental é crucial para evitar contratempos durante fiscalizações. Certifique-se de que todos os documentos obrigatórios estejam organizados e facilmente acessíveis, como:

  • Notas fiscais dos últimos seis meses.
  • Registros de análises de qualidade dos combustíveis.
  • Participar do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC).
  • Licenças e certificados atualizados, como o alvará de funcionamento e o certificado de vistoria dos bombeiros.
  • Relatórios de manutenção e calibração dos equipamentos, como densímetros e provetas.

Utilize ferramentas digitais, como planilhas ou aplicativos, para acompanhar prazos e configurar lembretes de renovação de documentos essenciais.

Adotar essas práticas demonstra o compromisso do posto com a conformidade e a qualidade. Além de evitar multas e penalidades, elas contribuem para a confiança dos consumidores e fortalecem a reputação do negócio no mercado de combustíveis.

5. Benefícios de Estar em Conformidade com as Resoluções da ANP

Estar em conformidade com as resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não é apenas uma obrigação legal; é também uma estratégia essencial para fortalecer o posicionamento do posto de combustíveis no mercado. Abaixo, destacamos os principais benefícios dessa prática:

Redução de Riscos Legais e Financeiros

Cumprir as normas da ANP reduz significativamente o risco de multas, penalidades e suspensão das atividades. Estar preparado para fiscalizações significa evitar prejuízos financeiros que podem comprometer a operação do posto. Além disso, a conformidade previne autuações relacionadas a problemas como armazenamento inadequado de combustíveis, falta de documentos obrigatórios ou não conformidade com as análises de qualidade.

Fortalecimento da Imagem do Posto

A regularidade e o cumprimento das normas transmitem ao consumidor uma imagem de seriedade, responsabilidade e confiabilidade. Quando os clientes percebem que o posto segue os padrões estabelecidos pela ANP, eles se sentem mais seguros ao abastecer. Essa confiança fortalece a fidelização e ajuda a criar uma reputação sólida, que diferencia o posto no mercado competitivo de combustíveis.

Melhoria na Experiência do Cliente

Estar em conformidade não é apenas uma questão técnica; é também uma oportunidade de oferecer uma experiência superior ao cliente. Procedimentos como análises de qualidade e verificação de bombas, quando solicitados, mostram que o posto se preocupa em garantir a excelência dos produtos e serviços oferecidos. Isso melhora a percepção de valor do cliente, que reconhece a segurança e a qualidade proporcionadas pelo posto.

Estar em conformidade com as resoluções da ANP é mais do que evitar penalidades; é um compromisso com a qualidade, a segurança e a transparência. Esses fatores não apenas protegem a operação, mas também criam diferenciais que impulsionam a confiança do consumidor e a sustentabilidade do negócio.

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