Projeto de Lei do Senado n° 519, de 2018

Em 2000 o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.956, de autoria do deputado Aldo Rebelo que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço em todo território nacional.

Até o dia 19 de dezembro de 2018 esta em consulta pública o PLS 519/2018 que revoga a Lei nº 9.956 e dispõe sobre a instalação de bombas de autosserviços nos postos de abastecimento de combustíveis.

Acesse o vote aqui.

A proposta visa primeiramente modernizar a atividade de abastecimento de combustíveis no país, trazendo tecnologia que permita o autosserviço em postos de abastecimento de combustíveis. Uma das justificativa do Senador Cidinho Santos é a potencial redução de custos para o consumo, sem prejudicar o atendimento personalizado que possa decorrer da atividade do frentista.

Assim como em outros países o custo do abastecimento estaria vinculado na utilização ou não do frentista,  a decisão é do cliente.

A Federação Nacional dos Frentistas estima que no Brasil são cerca de 500.000 frentistas trabalhando em postos de revendedor de combustíveis.

Após a  mudança aqui proposta seria gradativa considerando que o autosserviço requer a realização de investimentos altos para implementação do novo sistema de abastecimento.

Para realizar a mudança de atividade será oferecido  vagas em programa de treinamento e capacitação viabilizado pelo Governo e assim exercerem atividades com menor exposição ao risco. Já que hoje a atividade é considera periculosa e a exposição contínua ao benzeno pode causar câncer.

A proposta preocupa-se com a segurança do cliente na operação dos equipamentos de autosserviço e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a responsável pela promoção da segurança ao consumidor.